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September 4, 2019

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ELEIÇÕES PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

       O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dos municípios será no dia seis, do mês de outubro. Em alguns municípios não ocorrerão tais eleições em virtude de não terem correspondido a alguns requisitos exigidos. Em Juiz de Fora, por exemplo, houve um curso de preparação para as pessoas que desejavam se candidatar ao cargo e, não alcançou o número suficiente de candidatos para ocuparem os cargos, já que, muitos foram reprovados e outros desistiram, ficando as eleições adiadas para uma outra data. Em outros municípios, é sabido que não houve interesse das pessoas em concorrerem a tais cargos.

       Ao contrário, no município de Barão do Monte Alto há um número considerável de candidatos. Em Cachoeira Alegre, por exemplo, há candidatos que concorrerão a uma vaga para a diretoria do Conselho tutelar e você talvez, nem saiba. Procure se informar, escolha o seu candidato, não seja indiferente. Em Cachoeira Alegre, o local de votação será na Escola Municipal Prof. Maria de Lourdes Rodrigues, na Praça Olavo Carlos dos Santos, no dia 06 de outubro de 2019.

       Uma cédula original, em papel, com a relação dos candidatos será entregue a cada eleitor, que fará na cabine, a sua opção e depositará na urna, o seu voto e receberá um comprovante de votação com o carimbo do CMDCA.

 

O QUE É CONSELHO TUTELAR?

       O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial para contribuir para mudanças profundas no atendimento e à adolescência.

       O artigo 131 diz: “O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pela Lei”. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90

 

O QUE FAZ UM CONSELHO TUTELAR

Atende reclamações, reivindicações e solicitações feitas por crianças, adolescentes, famílias, cidadãos e comunidades.

Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.

Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.

Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.

Contribui para o planejamento e a formação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às famílias.

 

O QUE NÃO FAZ E O QUE NÃO É

Não é uma entidade de atendimento direto (acolhimento institucional, internato, etc).

Não atende de forma direta às crianças, aos adolescentes e às suas famílias nas necessidades pontuais, mas conscientiza, encaminha aos órgãos competentes para atende-las e acompanha o caso.

Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente, porém é a porta de entrada para que eles sejam exigidos do poder público.

Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.

 

QUAIS AS FUNÇÕES LEGAIS DO CONSELHO TUTELAR?

       Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos Conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhes foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

Zelar pelo cumprimento de direitos da criança e adolescente;

Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos da criança e adolescente;

Orientar a construção da política municipal de atendimento da criança e do adolescente.

       O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, que tem sua origem na lei. Criado por Lei Municipal e efetivamente implantado passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais. Desenvolve uma ação contínua e interrupta. Uma vez criado e implantado, não desaparece; apenas renovam-se os seus membros.

Artigo 135 – O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90

Artigo 132 – “Em cada Município haverá, no mínimo um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local...” Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90

 

VOTE, E VOTE BEM NA ELEIÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES!

Faça sua parte para que o Conselho Tutelar em nosso município funcione em defesa de nossas crianças e adolescentes... em 06-10-2019, compareça no local de votação e dê o seu voto.

Fonte da Pesquisa: Diocese de Nova Iguaçu – RJ.

Pesquisa: Fernando M. Ribeiro

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