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PREFEITURA DE BARÃO DO MONTE ALTO – DECRETO Nº 011-2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020

March 23, 2020

PREFEITURA DE BARÃO DO MONTE ALTO – DECRETO Nº 011-2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020

          Gabinete do Prefeito.

     Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder público Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Corona-vírus (COVID-19), conforme situação de emergência de saúde pública declarada pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado de Minas eras, e dá outras providências.

     Alexandre Moreira Neres, prefeito do município de Barão do Monte Alto, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Orgânica do Município.

     Considerando a situação de emergência da saúde pública que se instalou em nosso país, declarada pelo Ministério da Saúde e Governo do Estado de Minas gerais. Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020.

     O Poder Público Municipal, a fim de promover a prevenção ao contágio e avanço do agente Corona-vírus (COVID-19) decreto aos órgãos públicos municipais instalados na Sede do Município, nos distritos, Comunidades em geral e estabelecimentos privados locais de qualquer natureza medidas necessárias para garantir a saúde coletiva dos municípios.

     Considerando o avanço do agente Corona-vírus (COVID-19) que se instalou no País e que vem afetando de igual toda a população brasileira em geral Cultura, Lazer, Educação, Saúde, Economia e demais serviços públicos oferecidos pelo Executivo Municipal, Estadual e Federal;

Considerando que é dever do poder Público Municipal estabelecer medidas de profilaxia, assepcia, sanitária e de informação em relação ao Corona-vírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de manter a integridade da saúde dos munícipes;

Considerando a necessidade de garantir a prestação dos serviços públicos aos munícipes, de modo seguro;

Considerando a necessidade de manter a assistência à saúde e educação.

“Com o Povo e Para o Povo”

ADMINISTRAÇÃO 2017-2020

 

PREFEITURA DE BARÃO DO MONTE ALTO – DECRETO Nº 011-2020, DE 21 DE MARÇO DE 2020

     Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder público Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Corona-vírus (COVID-19), conforme situação de emergência de saúde pública declarada pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado de Minas eras, e dá outras providências.

Alexandre Moreira Neres, prefeito do município de Barão do Monte Alto, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Orgânica do Município.

     Considerando a situação de emergência da saúde pública que se instalou em nosso país, declarada pelo Ministério da Saúde e Governo do Estado de Minas gerais. Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020.

     Considerando a Edição do Decreto Municipal de nº 011-2020 de 16 de março de 2020, que estabeleceu regras para enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Público Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo agente Corona-vírus (COVID-19) que cresce de forma desordenada em nosso País.

Decreta:

Artigo 1º: Fica suspensa às aulas da Rede Municipal de Ensino e Estadual a partir de quarta-feira (18) pelo período de 30 dias, podendo ser prorrogado caso seja necessário. Decisão tomada em consenso entre as autoridades de Saúde e Municipal de Educação.

Parágrafo Único: A suspensão aplica-se às Creches Municipais existentes na circunscrição do Município de Barão do Monte Alto.

Artigo 2º: Fica suspenso o atendimento presencial ao público em geral nas repartições públicas municipais (Sede da Prefeitura de Barão do Monte Alto)

“Com o Povo e Para o Povo”

ADMINISTRAÇÃO 2017-2020

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